1. Responsável pelo tratamento
Esta política abrange o site comparacertificado.pt, os pedidos de propostas, os perfis de peritos e o atendimento relacionado com a plataforma.
O responsável pelo tratamento é José Carlos de Brito Cavaco, que explora o ComparaCertificado. A identificação fiscal e a morada constam da página Informação legal. Para assuntos de privacidade, contacte info@comparacertificado.pt.
Os assuntos de privacidade são acompanhados diretamente pelo responsável, através desse contacto. Não precisa de ter uma conta para pedir informações ou exercer os seus direitos.
Pode também dirigir questões à equipa através do formulário de contacto. Não envie palavras-passe, códigos de acesso ou números completos de cartões de pagamento.
O perito trata também dados no exercício da sua própria atividade, depois de receber o contacto. Deve prestar informação sobre esse tratamento. O ComparaCertificado não representa a ADENE nem substitui as obrigações de privacidade do perito.
2. Dados recolhidos e origem
- Clientes e pedidos de propostas
- Nome, email, telefone e país do indicativo, meio de contacto preferencial, concelho, freguesia e código postal do imóvel, tipo de imóvel, área, quartos, duplex ou pisos quando aplicável, climatização, finalidade do certificado, urgência e disponibilidade para visita. São registadas as propostas recebidas, a escolha do perito, as confirmações de email e as datas das operações. O formulário não recolhe observações em texto livre; pedidos antigos podem conter observações reservadas.
- Documentos e fotografias do imóvel
- O pedido não solicita nem aceita fotografias, caderneta predial, certidão permanente, plantas ou outros documentos do imóvel. Eventuais anexos de pedidos antigos não são partilhados com peritos.
- Candidaturas e perfis de peritos
- Nome completo, email, telefone português, número de perito qualificado, NIF, rua, número, andar, código postal, localidade fiscal e concelhos de atuação. Incluem o comprovativo de qualificação, os registos da sua verificação e, quando fornecidos, a empresa e a fotografia ou logótipo.
- Propostas, pagamentos e avaliações
- Valor, prazo e mensagem da proposta; referências, montantes, datas e estado dos pagamentos de desbloqueio; classificação, comentário e pedido associado à avaliação. Os dados bancários usados no pagamento do certificado diretamente ao perito não são solicitados pela plataforma.
- Atendimento e comunicações
- Nome, email, assunto, mensagem, histórico de resposta e estado do atendimento. São também guardados os destinatários e conteúdos de emails preparados ou enviados, incluindo links privados quando necessários, e os registos de aprovação e de tentativas de envio.
- Acesso, segurança e preferências
- Identificadores de pedidos e sessões, validade dos links, registos de operações e confirmações, escolhas de contacto e oposições a convites comerciais. O endereço IP é usado temporariamente para limitar pedidos excessivos. O alojamento e o correio eletrónico podem ainda registar IP, data, pedido técnico e informação de entrega para segurança e diagnóstico.
Os dados são normalmente fornecidos pelo próprio utilizador. Podem também resultar de um representante autorizado, de uma proposta ou avaliação da outra parte, de confirmações do prestador de pagamentos e da consulta do registo público da ADENE/SCE para verificar a qualificação.
Não existe recolha automática de listas de peritos. Quando os dados são recebidos de um representante, de um registo público ou de outra fonte, informamos o titular da origem concreta, categorias, finalidades e direitos no primeiro contacto ou primeira comunicação a terceiros, se anteriores, e no máximo em um mês, salvo exceção legal documentada. Ter um contacto público não autoriza o envio de publicidade.
Os campos obrigatórios estão identificados nos formulários; sem os dados necessários, não é possível tratar o pedido ou a candidatura. A empresa e a imagem de perfil do perito são opcionais; o formulário do cliente não recolhe anexos. O NIF e a morada fiscal do perito identificam a contraparte profissional e permitem preparar a faturação do eventual desbloqueio; não são publicados e a candidatura, por si só, não origina uma fatura nem justifica conservação fiscal por 10 anos.
3. Finalidades e bases legais
Cada utilização dos dados tem uma finalidade e um fundamento próprios. A autorização necessária para tratar o pedido não é consentimento para publicidade nem para fins estranhos ao serviço.
- Gerir o pedido e aproximar cliente e peritos
- Dados do imóvel, contactos e preferências para obter propostas e disponibilizar o contacto ao perito escolhido. Fundamento: diligências pré-contratuais solicitadas pelo titular e execução do serviço da plataforma, artigo 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD.
- Gerir a candidatura, o perfil e as propostas do perito
- Identificação e área de atuação para preparar e executar a relação profissional: artigo 6.º, n.º 1, alínea b). Verificação da autenticidade da qualificação e prevenção de usurpação de identidade: interesse legítimo de manter uma rede de profissionais habilitados, alínea f), limitado à informação necessária.
- Desbloqueios e obrigações fiscais
- Referências de pagamento para executar o desbloqueio: artigo 6.º, n.º 1, alínea b). Emissão e arquivo de documentos fiscais e cumprimento das obrigações tributárias aplicáveis: alínea c). A AT e os profissionais que apoiem essas obrigações recebem apenas os elementos legalmente necessários.
- Segurança, avaliações e defesa de direitos
- Registos mínimos para prevenir fraude, proteger contas, verificar a relação de uma avaliação com um pedido, apresentar opiniões úteis e tratar reclamações: interesse legítimo, artigo 6.º, n.º 1, alínea f). O recurso a esta base exige ponderar a necessidade, o impacto e as expectativas dos titulares; pode opor-se a esse tratamento e pedir informação sobre a ponderação.
- Responder a contactos
- Pedidos relacionados com o serviço: contrato ou diligências solicitadas, alínea b). Exercício de direitos e cumprimento de ordens legalmente vinculativas: obrigação legal, alínea c). Outras questões dirigidas voluntariamente à equipa: interesse legítimo em responder, alínea f), sem reutilização para publicidade.
- Comunicações comerciais opcionais
- Consentimento específico quando exigível, artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e cumprimento das regras de comunicações eletrónicas. O registo, a escolha de um perito ou a consulta desta política não autorizam, por si só, publicidade.
A leitura da política não altera os registos existentes, não obtém novo consentimento e não autoriza novas finalidades. Não exigimos consentimento para marketing como condição de acesso.
4. Quem pode aceder aos dados
Antes da escolha do perito
Os peritos elegíveis da zona podem consultar apenas as características estruturadas do imóvel, concelho, freguesia, disponibilidade e preferência de contacto. O nome, telefone, email, código postal completo e eventuais observações de pedidos antigos não são apresentados nessa fase. Não se trata de anonimização garantida: a combinação de características do imóvel pode permitir a sua identificação em certos contextos.
Depois da escolha e do pagamento
O nome, telefone, email, código postal completo e eventuais observações de pedidos antigos só ficam acessíveis ao perito escolhido após a confirmação do pagamento da taxa de desbloqueio. Os restantes peritos não recebem esse acesso. O perito deve usar os contactos apenas para o pedido e o serviço acordado, respeitando o meio de contacto preferencial.
Documentos e equipa de gestão
Não são recolhidos novos anexos do cliente. Eventuais ficheiros de pedidos antigos estão reservados à equipa autorizada; não existe acesso direto dos peritos aos ficheiros do imóvel, mesmo após o pagamento. A morada fiscal, o NIF e o comprovativo de qualificação do perito também estão reservados à equipa, não sendo apresentados aos clientes.
Perfil público e avaliações
O perfil do perito apresenta nome, empresa quando indicada, concelhos de atuação, imagem quando disponível e avaliações. O cliente pode consultá-lo ao comparar propostas. O perfil é público, não estando limitado aos clientes com propostas, e pode ser consultado por outros visitantes.
Nas avaliações são mostrados a classificação e o comentário, não o nome ou os contactos do cliente como campos próprios. O próprio comentário pode identificar alguém se incluir dados pessoais; não publique moradas, telefones ou informação de terceiros. Uma avaliação está associada internamente ao pedido e não é anónima para a equipa.
A equipa e os fornecedores necessários podem aceder aos dados no âmbito das respetivas funções. Podem ainda ocorrer comunicações às autoridades ou a assessores quando exista fundamento legal e apenas na medida necessária. Não é disponibilizada uma base geral de contactos para venda ou publicidade.
5. Fornecedores, alojamento e transferências
O site e o correio eletrónico do domínio utilizam o alojamento contratado à PTisp. A intervenção técnica é limitada à prestação, manutenção e segurança desses serviços. O responsável continua a ser o interlocutor para exercer os seus direitos; não tem de resolver primeiro o assunto com o alojamento.
- PTisp: alojamento e correio eletrónico
- Base de dados, ficheiros, endereços de email, mensagens e registos técnicos necessários ao funcionamento e à entrega de comunicações. O acesso de suporte deve estar limitado a pessoas autorizadas e às instruções e condições contratuais aplicáveis. A documentação do fornecedor está disponível na sua página legal.
- Pagamentos
- A integração com a Stripe ainda não está ativa nesta fase de preparação. Não é apresentada como destinatário atual de dados de clientes. Antes de disponibilizar um meio de pagamento externo, serão identificados o prestador, os dados transmitidos e as condições relevantes. A aplicação não guarda o número completo de cartão nem o código de segurança.
- Inteligência artificial
- A integração de assistência de escrita encontra-se desativada. Não são enviados documentos ou dados dos utilizadores a um fornecedor de IA por esta funcionalidade.
- Outros destinatários
- O perito escolhido, a AT quando legalmente devido, autoridades com fundamento legal e assessores estritamente necessários a obrigações ou defesa de direitos. Um perito que trata dados para executar o certificado atua como responsável pelo seu próprio tratamento, não como simples serviço técnico da plataforma.
Os fornecedores que tratem dados por nossa conta têm de estar sujeitos a instruções, confidencialidade, segurança e acordo de tratamento nos termos do artigo 28.º do RGPD. Antes da abertura comercial, é necessário confirmar os locais de armazenamento, suporte, subcontratação e cópias contratados à PTisp. Não afirmamos que todos os dados ficam exclusivamente em Portugal ou na União Europeia sem essa confirmação.
Uma transferência para fora do Espaço Económico Europeu só pode ocorrer com fundamento válido: decisão de adequação ou garantias apropriadas, como cláusulas contratuais-tipo, avaliando medidas suplementares quando necessárias. Antes de ativar um novo fluxo, a informação sobre destinatários, países e garantias será disponibilizada. Pode pedir uma cópia das garantias ou informação sobre como consultá-las através do contacto de privacidade. A simples localização europeia de um fornecedor não demonstra que todos os seus acessos se limitem à Europa.
6. Conservação e eliminação
Não existe um prazo único aplicável a todos os dados. Quando a duração depende da candidatura, da relação profissional ou de uma situação ainda em curso, aplicam-se os critérios abaixo. A mera possibilidade de utilizar dados no futuro não justifica a sua conservação indefinida.
A revisão e a eliminação dos dados operacionais acima descritos são manuais e ficam a cargo do responsável pelo tratamento, com registo do motivo, dos elementos abrangidos e da execução. Não existe uma rotina automática de apagamento destes dados operacionais. A revisão é feita ao terminar cada processo e quando é comunicada desistência, encerramento, perda de necessidade ou um pedido de exercício de direitos. Abrange base de dados, ficheiros e correio eletrónico, não apenas a ocultação da página. As contagens técnicas opcionais de utilização têm a conservação e limpeza automática específicas descritas na secção de cookies.
- Pedidos e candidaturas sem confirmação de email
- Durante a confirmação solicitada. Esgotada a validade do último link, o responsável verifica se há um pedido de reenvio ou uma dificuldade de confirmação em resolução. Sem essa diligência em curso, elimina a submissão, os anexos e as mensagens associados. A expiração não apaga automaticamente os ficheiros e as operações técnicas não renovam a necessidade de os conservar.
- Pedidos confirmados e propostas
- Até à conclusão ou cancelamento do pedido e à resolução dos assuntos de apoio que lhe estejam efetivamente associados. Na revisão de um pedido sem resposta, a equipa verifica com o titular se continua a pretender o serviço; a ausência de atividade, por si só, não justifica arquivo indefinido. Depois de encerrado, são retirados os dados operacionais, ressalvando apenas elementos fiscais ou prova mínima de um litígio concreto.
- Anexos de pedidos antigos
- O formulário já não recolhe ficheiros do imóvel. Eventuais anexos anteriores são revistos para eliminação, salvo a parte estritamente necessária ao cumprimento de uma obrigação legal ou à resolução de uma reclamação concreta, com fundamento registado e acesso restrito. Não são conservados apenas porque poderiam ser úteis num pedido futuro. A alteração do formulário não elimina automaticamente os ficheiros antigos.
- Candidaturas rejeitadas ou desistidas
- Até comunicar a decisão e resolver os esclarecimentos ou contestações já apresentados. Sem questão pendente, são eliminados os dados da candidatura, comprovativo e dados fiscais não utilizados em faturação. A existência de um NIF não transforma a candidatura num documento fiscal.
- Perfis ativos e comprovativos de qualificação
- Durante a relação profissional, para gerir o perfil e comprovar a qualificação. Um comprovativo substituído deixa de ser conservado quando a nova verificação estiver concluída e não exista dúvida concreta a resolver. No encerramento do perfil, são desativados os acessos e a apresentação pública; imagem, comprovativo e dados operacionais são eliminados após tratar os assuntos pendentes, separando os elementos sujeitos a obrigação legal. A inatividade é revista para confirmar se a relação se mantém, não para renovar automaticamente a conservação.
- Avaliações
- Durante a apresentação do perfil ativo e enquanto a avaliação continuar pertinente para a experiência descrita. O vínculo mínimo ao pedido é mantido para verificar a origem e resolver contestações, sem conservar todo o processo ou os seus anexos. O encerramento do perfil termina a apresentação pública. A revisão não serve para eliminar críticas apenas por serem desfavoráveis.
- Atendimento, notificações e segurança
- O atendimento é conservado até à resolução da questão. O conteúdo dos emails e os registos técnicos são revistos após a confirmação da entrega ou o encerramento de uma falha, diagnóstico ou incidente. Links expirados e informação desnecessária são retirados; quando seja preciso comprovar uma operação, conserva-se apenas o registo mínimo do facto, fundamento e conclusão, não todos os conteúdos. Uma investigação concreta pendente segue a regra de exceção abaixo.
- Documentos fiscais e registos de pagamento necessários à sua comprovação
- 10 anos, com contagem e eventuais extensões nos termos da legislação fiscal aplicável. Este prazo não se aplica por defeito a fotografias, comprovativos de qualificação, pedidos sem pagamento ou dados de candidatos não faturados. Informações técnicas de uma sessão de pagamento que não sejam prova fiscal seguem os prazos de operação e segurança.
- Pedidos de exercício de direitos e prova das decisões
- Durante a verificação, resposta e execução do pedido. Após conclusão, é separado o registo mínimo necessário para demonstrar o cumprimento de uma obrigação ou responder a uma contestação, com indicação do fundamento e do prazo legal aplicável ao caso. São eliminadas as cópias integrais dos dados entregues e os documentos de identificação que deixem de ser necessários.
- Oposição a contactos comerciais
- O email e a data da oposição são mantidos numa lista de exclusão enquanto existir atividade de contacto que deva respeitar essa oposição. A lista não é utilizada para publicidade. Terminado definitivamente esse tratamento e resolvidas as obrigações associadas, é revista a necessidade do registo; não se elimina uma oposição para voltar a contactar o titular.
Uma obrigação legal, reclamação concreta ou processo pendente pode justificar conservação adicional apenas dos elementos necessários, com acesso restrito, fundamento e data de revisão registados. Não é uma extensão automática de toda a base de dados. Terminado o fundamento, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível; substituir apenas o nome por um código não é anonimização.
As cópias de segurança ficam isoladas do uso corrente e não servem para reativar perfis ou finalidades encerradas. Os apagamentos são registados para reaplicação antes de reutilizar dados recuperados. A rotação técnica das cópias do alojamento está sujeita às condições do fornecedor, cuja confirmação pode ser solicitada ao responsável; não é afirmado um prazo ainda não verificado. Pode pedir informação sobre o critério, prazo aplicável e revisão de um registo concreto.
Os links de confirmação de email têm validade de 48 horas, os links de entrada no perfil de 1 hora e a sessão do perito de até 12 horas. Estes são prazos de acesso, não prazos gerais de apagamento.
8. Emails e contactos comerciais
As confirmações de email, os links de acesso, os avisos de propostas, os lembretes relacionados com o pedido e as respostas de apoio destinam-se a gerir o serviço solicitado. Não equivalem a uma inscrição numa newsletter.
Os convites comerciais a peritos têm um registo separado da origem e da autorização. A disponibilização pública de um email não é, por si só, consentimento para publicidade. Na versão atual, estes convites requerem autorização registada e aprovação individual pela equipa.
Os convites incluem uma ligação para deixar de receber contactos comerciais; pode também comunicar a oposição à equipa. Não é necessário encerrar o perfil para recusar publicidade. Uma mensagem que já se encontre em envio pode ainda ser entregue.
Quando o tratamento depende de consentimento, pode retirá-lo sem afetar a licitude do tratamento anterior. A retirada não elimina obrigações legais de conservação nem transforma comunicações indispensáveis a um pedido ativo em publicidade.
A preferência por chamada, WhatsApp ou email orienta o contacto pelo perito escolhido. Selecionar WhatsApp não ativa um envio automático de mensagens nem uma integração do site com esse serviço.
9. Automatização e inteligência artificial
O sistema valida campos, seleciona destinatários por concelho e estado do perfil, limita as propostas a três e apresenta-as por preço crescente. Essas regras influenciam os pedidos que um perito recebe e as propostas que o cliente vê; a equipa pode analisar problemas comunicados pelos utilizadores.
A qualificação profissional é revista por uma pessoa. As reclamações, reembolsos e questões de proteção de dados não são decididos pela IA. O protótipo não dispõe de um sistema de pontuação comportamental nem de uma decisão autónoma de contratação do perito.
A assistência opcional por IA está desativada. A funcionalidade técnica permite preparar rascunhos a partir de um resumo escrito pelo operador, não ler automaticamente a caixa de email, a base de dados ou os anexos. Os filtros existentes não garantem anonimização. Qualquer ativação exige avaliação prévia, informação atualizada e fundamento válido antes de transmitir dados pessoais.
Não existe análise técnica por IA da caderneta predial, plantas ou fotografias. Qualquer futura utilização com novas finalidades ou dados exige avaliação e informação prévia. A inclusão desta secção não ativa a integração nem autoriza o envio de documentos à IA.
10. Os seus direitos
Nos termos e limites aplicáveis, pode pedir acesso aos seus dados, correção, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade. Pode opor-se ao tratamento baseado em interesse legítimo e à publicidade, e retirar consentimentos. Se existirem decisões exclusivamente automatizadas abrangidas pelo RGPD, aplicam-se as respetivas garantias, incluindo intervenção humana quando devida.
Utilize o formulário de contacto ou o email info@comparacertificado.pt, indicando o direito que pretende exercer e o email associado ao pedido ou perfil. A equipa poderá confirmar a identidade de forma proporcional; não envie cópias de documentos de identificação sem necessidade demonstrada. Também pode escrever para a morada indicada na Informação legal.
O exercício dos direitos é, em regra, gratuito. A resposta deve ser dada sem demora injustificada, no prazo de um mês. Em situações justificadas, pode haver prorrogação até mais dois meses, comunicada e fundamentada dentro do primeiro mês. O pedido não obriga a eliminar dados cuja conservação continue legalmente necessária.
A portabilidade abrange os dados fornecidos pelo titular, tratados automaticamente com base no consentimento ou no contrato, nos termos legais, não os dados de outros utilizadores ou segredos alheios. A oposição a marketing é respeitada sem necessidade de justificação. Nos restantes interesses legítimos, analisamos a situação individual e fundamentamos qualquer continuação permitida por lei. Uma recusa ou limitação do pedido é explicada, incluindo os meios de reclamação.
Pode reclamar diretamente à Comissão Nacional de Proteção de Dados, sem ser obrigado a contactar primeiro a plataforma, e recorrer aos meios judiciais aplicáveis.
11. Proteção dos dados
Existem controlos de acesso para a equipa, sessões privadas dos peritos, links de confirmação com prazo e validações para limitar pedidos abusivos. Os anexos privados não estão disponíveis através do perfil público. A fotografia de perfil é preparada para apresentação, retirando os metadados dessa imagem; não se presume a mesma remoção nos restantes documentos.
O acesso público ao alojamento utiliza HTTPS. Os documentos reservados não são servidos como ficheiros públicos e o acesso administrativo é restrito. A equipa deve manter credenciais confidenciais e verificar os acessos de manutenção e a recuperação de cópias. Nenhum sistema é isento de risco; estas medidas não constituem garantia de segurança absoluta.
Se identificar acesso indevido ou divulgação de dados, contacte a equipa, sem divulgar publicamente links privados. As violações de dados são documentadas e avaliadas por uma pessoa. Quando exigível, a CNPD é notificada sem demora injustificada e, sempre que possível, até 72 horas após conhecimento; os titulares são informados sem demora quando exista elevado risco, nos termos legais.
12. Menores e dados de terceiros
O serviço destina-se a utilizadores maiores de idade. Não são solicitados dados de saúde, dados biométricos, registos criminais ou documentos de identificação civil para o pedido habitual de certificado.
Quem atua por conta de outra pessoa deve estar autorizado e facultar-lhe esta informação. Evite imagens de pessoas, informação de menores e dados de coproprietários ou ocupantes sem necessidade. Se esses dados forem recebidos indevidamente, a equipa deverá avaliar a sua remoção ou limitação, sem prometer deteção automática de todo o conteúdo.
13. Alterações à política
A data e a versão constam do início desta página. Alterações relevantes às finalidades, destinatários ou escolhas dos titulares são comunicadas antes de produzirem efeitos, por aviso destacado e, quando adequado, contacto direto, com novo consentimento quando necessário. Não se aplica retroativamente uma nova finalidade incompatível por mera alteração do texto.
Consultar esta política não constitui uma aceitação global de todos os tratamentos. As condições contratuais da plataforma constam dos Acordos de utilização. Pode imprimir esta versão ou solicitá-la por email.