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Versão 1.8, de 23 de outubro de 2026

Aplicável às novas aceitações, sem alteração retroativa das anteriores. Consultar a versão anterior (1.7).

Acordos de utilização

Condições para clientes e peritos qualificados do ComparaCertificado.

O pedido é gratuito para o cliente. A utilização profissional e o desbloqueio de contactos regem-se pelas condições abaixo. Enquanto o site indicar que está em preparação, não está aberto à contratação comercial.

Neste documento

  1. Entidade responsável e âmbito
  2. Condições para clientes
  3. Propostas e escolha do perito
  4. Condições para peritos
  5. Taxa, pagamento e reembolsos
  6. Serviço de certificação energética
  7. Perfil e avaliações
  8. Dados pessoais e documentos
  9. Utilização e segurança
  10. Suspensão e encerramento
  11. Reclamações e responsabilidade
  12. Alterações e lei aplicável
  13. Foro competente e salvaguardas legais

1. Entidade responsável e âmbito

O ComparaCertificado, associado ao domínio comparacertificado.pt, é uma plataforma de aproximação entre pessoas que procuram um certificado energético para um imóvel em Portugal e peritos qualificados que apresentam propostas para esse serviço. Também permite pedidos relativos a garagem (Declaração de Isenção) e ruína (Declaração Provisória). A seleção de uma categoria não comprova a respetiva elegibilidade legal, que deve ser verificada pelo perito.

O site é explorado por José Carlos de Brito Cavaco. O NIF, a morada e os contactos constam da página Informação legal.

A plataforma não emite certificados energéticos, não substitui a visita ou a análise técnica do perito e não integra nem representa a ADENE. O perito exerce a sua atividade de forma independente. A relação relativa à utilização da plataforma é distinta do contrato de certificação celebrado entre cliente e perito.

Para apresentar um pedido ou registar-se como perito, o utilizador deve ser maior de idade e ter capacidade para contratar. Quem atua em nome de outra pessoa ou de uma empresa deve ter autorização para o fazer.

Estas condições são disponibilizadas em português e inglês antes da utilização do serviço. As áreas reservadas aos peritos permanecem em português. A mera visita ao site não constitui uma encomenda, uma obrigação de pagamento ou consentimento para publicidade. Nos formulários, pode rever e corrigir os dados antes de os enviar; erros posteriores podem ser comunicados à equipa.

A apresentação de um novo pedido pelo cliente e o registo de um novo perito exigem a aceitação expressa destes Acordos, incluindo a cláusula de foro e as respetivas salvaguardas legais. A caixa de aceitação não está pré-selecionada. São registados a versão, a data, a hora e o idioma da aceitação, separadamente da autorização de tratamento de dados.

2. Condições para clientes

O pedido de propostas e a comparação de orçamentos são gratuitos para o cliente e não obrigam à contratação de um perito. O custo do certificado não está incluído neste serviço gratuito.

O cliente deve apresentar uma necessidade real e fornecer informações corretas sobre o imóvel, a sua localização, características, área aproximada, finalidade do certificado, urgência, disponibilidade para visita e contactos. Deve ser proprietário ou estar autorizado a tratar do pedido e a facultar acesso ao imóvel.

A confirmação do email é necessária antes do envio do pedido aos peritos. O cliente deve manter o telefone e o email acessíveis e informar a equipa caso detete um erro ou deixe de precisar do serviço.

O pedido não solicita nem aceita fotografias, caderneta predial, certidão permanente, plantas ou outros documentos do imóvel. O orçamento baseia-se nas características estruturadas indicadas no formulário e não substitui a confirmação dessas características pelo perito. O formulário não recolhe observações em texto livre.

O cliente pode não escolher nenhuma proposta. Para cancelar um pedido ou comunicar uma alteração que já não consiga fazer na sua página, pode utilizar o formulário de contacto. O cancelamento de um pedido na plataforma não resolve, por si só, um contrato entretanto celebrado com um perito.

3. Propostas e escolha do perito

Depois da confirmação do email, o pedido pode ser disponibilizado a peritos com perfil aprovado que indiquem atuar no concelho do imóvel. Cabe a cada perito confirmar que tem a habilitação adequada para o tipo de edifício e serviço antes de apresentar uma proposta.

São admitidas até três propostas por pedido, aceites e apresentadas por ordem de submissão: primeira, segunda e terceira proposta. Os lugares ainda por preencher indicam que se aguarda resposta. O cliente pode escolher logo que receba uma proposta, sem esperar por duas ou três. A taxa de desbloqueio não compra uma posição na lista nem dá prioridade ao perito.

O concelho, o perfil aprovado e a disponibilidade para receber pedidos determinam a elegibilidade. O preço e as avaliações ajudam a comparar, mas não alteram a ordem de apresentação. Não há posições patrocinadas, programas pagos de destaque ou obrigação de apresentar nesta plataforma um preço inferior ao praticado noutros canais.

Pesquisa: 96 horas após a confirmação do email do cliente. A mera submissão do formulário não inicia esse prazo. A pesquisa termina antes se forem recebidas três propostas ou se o cliente escolher um perito. O número de respostas depende da existência, disponibilidade e interesse dos peritos; «até três propostas» não garante três respostas.

Resposta do perito: até 48 horas desde o envio do aviso do pedido, sem ultrapassar o fim da pesquisa. A data e hora limite constam do acesso privado e dos avisos; atrasos na notificação podem reduzir o tempo disponível. Estes prazos de pesquisa e resposta são corridos, incluindo fins de semana e feriados. O lembrete diário aos peritos ainda sem proposta não prolonga os prazos.

Escolha pelo cliente: com três propostas, dispõe de 96 horas desde a receção da terceira. Se a pesquisa terminar com uma ou duas propostas e ainda não tiver escolhido, dispõe de mais 96 horas desde o fim da pesquisa. Durante esse período já não entram novas propostas. O cliente recebe o resumo e a data e hora limite; os emails atrasados não reiniciam a contagem. Sem escolha dentro do prazo, o pedido é encerrado. A consulta de propostas antigas não permite escolhê-las depois de expiradas.

Se ainda não tiver escolhido, são previstos dois avisos por email: 48 e 24 horas antes do limite de escolha, com uma, duas ou três propostas. Incluem a data e hora limite, na hora de Lisboa, e o aviso de encerramento automático. Os prazos incluem fins de semana. Os avisos não prolongam o prazo e um aviso atrasado não se acumula com o seguinte.

Se a pesquisa terminar sem propostas, o cliente é informado do encerramento e pode confirmar a renovação gratuita por mais 96 horas ou criar outro pedido posteriormente. A renovação não é automática: gera um novo pedido associado ao anterior e volta a contactar os peritos elegíveis da zona, sem garantir respostas.

Cada proposta apresenta honorários, taxas ADENE e total, com IVA incluído em cada componente quando aplicável. O total é calculado automaticamente pela soma dos honorários e das taxas, sem edição direta. Nos pedidos de garagem (Declaração de Isenção) e ruína (Declaração Provisória), o campo de taxas ADENE é zero. Não existe mensagem livre nem prazo alternativo na proposta. A plataforma não determina os honorários do perito.

Prazo de elaboração: Normal (7 a 10 dias), Rápido (48 a 72 horas) ou Urgente (24 horas), conforme o pedido aceite pelo perito. Conta após a adjudicação, entendida nesta plataforma como a escolha da proposta pelo cliente, e é independente das 96 horas de pesquisa e do prazo de pagamento do desbloqueio. O perito confirma expressamente as características do pedido, a urgência e a disponibilidade para visita antes de enviar a proposta. Uma urgência superior ou disponibilidade mais restrita pode afetar o interesse dos peritos e os preços apresentados. A disponibilidade indicada não é uma visita marcada.

Nas propostas e na ficha de avaliações acessíveis ao cliente pelo seu acesso privado, bem como nos resumos das propostas por email, o perito é identificado pelo seu nome pessoal completo. Não são apresentados a empresa, o número de qualificação, números ou dados fiscais, fotografia ou logótipo. Os contactos do perito escolhido só ficam disponíveis ao cliente no seu acesso privado após o pagamento confirmado do desbloqueio por esse perito. Mantêm-se as obrigações legais de identificação e informação pré-contratual antes de celebrar o contrato de certificação.

A escolha na plataforma manifesta o interesse em contactar um perito. Não representa, por si só, a celebração do contrato de certificação, a marcação de uma visita ou uma obrigação de pagar o certificado. As condições finais são acordadas diretamente entre as partes.

4. Condições para peritos qualificados

O registo é pessoal, em nome do perito qualificado, gratuito e sem mensalidades nem carregamentos. A candidatura exige nome completo, email, telefone português, número de perito qualificado, NIF, morada fiscal e concelhos de atuação. A empresa e a fotografia ou o logótipo são dados opcionais, reservados à área do perito e à administração, e não são apresentados aos clientes. A indicação de uma empresa não transforma o registo numa conta empresarial nem substitui a identificação do profissional efetivamente responsável pelo serviço ou os deveres legais de informação e faturação.

É necessário confirmar o email e apresentar um comprovativo de qualificação, como o cartão da ADENE ou uma captura do respetivo registo. O número deve ter cinco algarismos. O formato do número, a validação do ficheiro e a confirmação do email não comprovam, isoladamente, a qualificação profissional.

A disponibilização de novos pedidos depende da aprovação do perfil pela equipa, incluindo a verificação da qualificação. O perito deve manter a habilitação válida, apresentar informação autêntica e comunicar qualquer suspensão, alteração ou perda de habilitação. A aprovação do perfil não constitui uma garantia de resultado do serviço.

O email deve ser confirmado antes da aprovação da qualificação. Não são admitidos registos ativos com o mesmo número de perito. Enquanto o email não estiver validado, são enviados até dez lembretes diários com ligação de confirmação, contando os envios efetivamente aceites pelo servidor de correio. Decorridas 24 horas após o décimo lembrete, sem confirmação, o registo é cancelado e é enviado um aviso; o interessado pode efetuar novo registo. Os «10 dias» são uma referência, não um limite rígido desde a submissão: atrasos de envio podem prolongar o período. O cancelamento do acesso não equivale a apagamento imediato dos dados.

O perito pode atualizar os dados editáveis do perfil, a imagem e os concelhos na Área do perito, através de acesso enviado por email. As alterações só entram em vigor após revisão e aprovação pela equipa. Até lá, um perito já aprovado mantém a elegibilidade segundo o perfil anteriormente aprovado, salvo suspensão ou perda de habilitação; uma candidatura inicial ainda não aprovada não recebe pedidos. Os dados não editáveis e o encerramento do perfil podem ser tratados com a equipa.

Cada proposta deve ser verdadeira, incluir nos honorários os encargos do serviço proposto e apresentar separadamente as taxas ADENE aplicáveis, nos termos da secção 3. O perito deve verificar que consegue cumprir a urgência e as disponibilidades que aceita. Qualquer alteração posterior por circunstâncias diferentes das declaradas deve ser explicada e acordada com o cliente; não podem ser acrescentados unilateralmente encargos ocultos. A aceitação das condições específicas é registada com versão, texto e data, sem reescrever aceitações anteriores.

O perito pode escolher a que pedidos responde e não tem exclusividade com a plataforma. É responsável pelos seus meios de trabalho, obrigações profissionais, fiscais e de informação ao cliente.

As propostas são distribuídas nas páginas do site e nas comunicações relativas ao pedido. Não são revendidas através de uma rede de parceiros. A conta não pode ser cedida nem utilizada para apresentar como próprias as qualificações de outra pessoa.

5. Taxa, pagamento e reembolsos

Receber pedidos e apresentar propostas não tem custo. Se o cliente escolher o perito, este será informado e poderá decidir se pretende pagar para desbloquear o contacto. O pagamento é pontual por proposta escolhida com desbloqueio solicitado, nunca por orçamento enviado.

A taxa é de 5 € por pedido escolhido e contacto desbloqueado. Este é o valor total a pagar, sem acréscimo de IVA: aplica-se o regime de isenção previsto no artigo 53.º do CIVA. Não se trata de uma mensalidade, de uma compra de créditos nem do pagamento do certificado energético. O cliente não paga esta taxa à plataforma.

O contacto só fica acessível ao perito selecionado depois da confirmação do pagamento. O simples regresso da página de pagamento não comprova que o pagamento foi recebido. A escolha do cliente e o pagamento não garantem a contratação posterior, a disponibilidade do cliente ou um determinado valor de negócio.

A taxa remunera o acesso ao contacto daquele pedido, não a obtenção de um contrato de certificação. Só há obrigação de pagamento quando o perito solicita expressamente o desbloqueio pago. Os meios efetivamente disponíveis e o valor total são apresentados antes da confirmação; não há cobranças recorrentes.

A faturação é efetuada pelo responsável identificado na Informação legal, em nome individual, através do documento fiscal aplicável à sua atividade independente, com a menção «IVA - regime de isenção», ao abrigo do artigo 53.º do CIVA. Esta isenção respeita à taxa cobrada pela plataforma e não determina o enquadramento de IVA do certificado energético faturado pelo perito. O comprovativo do prestador de pagamentos não substitui a fatura ou fatura-recibo. Se o enquadramento fiscal do responsável mudar, a informação e o preço total serão atualizados antes de novas contratações, sem acrescentar encargos retroativos a taxas já pagas.

O pagamento é processado pela Stripe através dos meios apresentados no momento, que podem incluir cartão, MB WAY, entidade e referência Multibanco e transferência bancária. Na transferência, devem ser usados a conta de cobrança e a referência indicadas nas instruções desse pagamento, não uma conta pessoal obtida por outro meio. A plataforma associa a confirmação ao pedido e ao perito; iniciar o pagamento ou apresentar um comprovativo não basta para desbloquear.

Prazo de pagamento e encerramento

Depois de ser escolhido, o perito dispõe de 48 horas para ter o pagamento de desbloqueio confirmado, excluindo integralmente sábados e domingos. A contagem começa quando o servidor de email aceita o aviso de escolha e usa a hora de Portugal continental; não depende da abertura do email. É enviado um único lembrete após 24 horas da mesma contagem, se o pagamento continuar por confirmar. O prazo exato é apresentado no acesso privado. Os feriados em dias de semana contam para o prazo.

Terminado o prazo sem confirmação, a oportunidade desse perito expira. O cliente é informado e pode escolher outra proposta elegível já recebida, sem seleção automática. Se não existirem outras propostas disponíveis, o pedido é encerrado e o email permite renovar gratuitamente o pedido, mediante confirmação, para voltar a contactar os peritos da zona; o cliente também pode apresentar um novo pedido posteriormente.

O pedido fica encerrado por adjudicação apenas quando é confirmado o pagamento válido do perito escolhido. Nesse momento, são disponibilizados os contactos entre as partes e os restantes peritos que apresentaram proposta recebem o aviso de que não foram escolhidos, uma única vez por perito e pedido. A mera escolha e os pagamentos pendentes ou por rever não desencadeiam esse aviso. O encerramento não significa que o certificado já foi executado e não impede a avaliação no prazo da secção 7.

Iniciar uma transferência, obter uma referência ou apresentar um comprovativo não prolonga o prazo nem liberta contactos. As transferências podem demorar a ser recebidas; o perito deve escolher um meio compatível com o prazo restante. Pagamentos recebidos depois de expirar a oportunidade não libertam contactos e são encaminhados para revisão humana e resolução, incluindo devolução quando não tenha sido prestado o acesso pago, nos termos seguintes.

Erros de cobrança ou de desbloqueio

O perito pode comunicar à equipa uma cobrança duplicada, um contacto que não foi disponibilizado após pagamento ou um contacto comprovadamente incorreto. Deve indicar a referência do pedido e do pagamento, sem enviar números completos de cartão ou códigos de segurança.

São reembolsadas as cobranças duplicadas, não autorizadas ou sem prestação do acesso pago. Um contacto comprovadamente falso, pertencente a outra pessoa ou inutilizável por erro imputável à plataforma dá lugar a correção ou reembolso se não for possível prestar o acesso válido. Se a plataforma cobrar um pedido que já sabia estar cancelado, devolve a taxa.

A análise é humana. A equipa trata a comunicação com diligência e informa o perito quando necessite de elementos adicionais. Reconhecido o reembolso, a devolução é ordenada sem demora injustificada, pelo meio original, salvo acordo para outro meio sem encargos. O tempo de disponibilização pelo banco pode acrescer. Não é fixado um prazo comercial de resposta; mantêm-se integralmente os prazos e direitos impostos pela lei.

Uma chamada não atendida, uma mudança de intenção posterior do cliente ou a falta de contratação não originam, isoladamente, reembolso quando o acesso válido foi prestado. Também não o origina, por si só, a discordância posterior com uma urgência ou disponibilidade corretamente apresentadas e expressamente aceites na proposta. Não são excluídos os direitos por incumprimento ou prestação defeituosa. Comunique problemas logo que possível; não é imposto um prazo curto de reclamação que elimine direitos legais.

O desbloqueio destina-se a peritos que atuam profissionalmente. Não se presume aplicável a essa relação profissional o direito de livre resolução reservado a consumidores. Se, num caso concreto, existir um direito imperativo de resolução, estas condições não o afastam nem presumem a sua renúncia.

6. Serviço de certificação energética

Cliente e perito combinam diretamente a visita, os documentos necessários, o preço final, os pagamentos, a emissão da fatura e a entrega do certificado. A plataforma não recebe o preço do certificado nem funciona como depósito ou garantia desse pagamento.

O contrato de certificação é celebrado exclusivamente entre o cliente e o perito. A plataforma não é parte nessa relação comercial nem assume as obrigações de execução, pagamento ou garantia do serviço que cabem a essas partes. Os desacordos sobre o preço, a qualidade, os prazos, a faturação ou o cumprimento do certificado devem ser tratados diretamente entre cliente e perito, com recurso às entidades ou tribunais competentes quando necessário. Esta delimitação não exclui a responsabilidade da plataforma por atos ou omissões próprios que lhe sejam legalmente imputáveis.

O perito é responsável pela avaliação técnica e pelo cumprimento das regras aplicáveis à certificação energética. Deve confirmar o âmbito da sua qualificação e não pode prometer uma classe energética sem suporte técnico. O cliente deve facultar as informações e o acesso necessários à realização do serviço.

Se houver alterações relevantes face à informação inicial, qualquer alteração do orçamento deve ser explicada e acordada antes da execução dos trabalhos adicionais. As disponibilidades indicadas no questionário não equivalem a uma visita confirmada.

Quando o cliente contrata como consumidor, mantêm-se os direitos legais aplicáveis, incluindo informação pré-contratual e livre resolução quando devida. O perito deve cumprir essas obrigações na contratação direta. A seleção na plataforma não constitui uma renúncia a direitos nem um pedido de início imediato do serviço.

A habilitação pode ser consultada na pesquisa oficial de técnicos do SCE.

7. Perfil e avaliações

O perfil público mantém as iniciais do primeiro e último nome, os concelhos de atuação e as classificações. Nas propostas e fichas privadas do respetivo cliente, e nos resumos das propostas enviados a esse cliente, é apresentado o nome pessoal completo do perito. A empresa, a imagem e o número de qualificação não são apresentados nestas páginas ou resumos. Após pagamento válido, o cliente pode consultar no acesso privado os contactos do perito escolhido e os comentários das avaliações desse perfil. A morada fiscal, o NIF e o comprovativo de qualificação continuam reservados à equipa. As iniciais no perfil público reduzem a exposição, mas não garantem anonimato.

A avaliação é associada a um pedido da plataforma e ao perito escolhido, após desbloqueio do contacto. O cliente tem de declarar que o serviço foi realizado. Só é admitida uma avaliação por pedido, durante os dois meses de calendário seguintes à escolha do perito, mesmo que o pedido já esteja encerrado por pagamento. Não são 60 dias nem dois meses a contar do pagamento; a data limite é indicada no acesso privado. Um atraso no pagamento não reinicia o prazo.

São avaliadas de 1 a 5 a pontualidade, comunicação, profissionalismo e cumprimento do prazo. A classificação geral dessa avaliação é a média aritmética dos quatro valores; a classificação do perfil agrega as avaliações recebidas. O comentário é facultativo e não deve conter dados que identifiquem terceiros. Avaliações antigas sem os quatro critérios conservam a nota original, sem inventar respostas em falta.

A plataforma verifica esta associação ao pedido, mas não confirma de forma independente a execução do serviço nem cada afirmação do comentário. As avaliações representam a experiência e a opinião dos respetivos autores.

São proibidas avaliações fictícias, manipulação de classificações, ameaças, divulgação de dados pessoais de terceiros e conteúdo ilícito. Uma avaliação negativa não deve ser removida apenas por ser desfavorável. O cliente ou o perito pode comunicar uma irregularidade à equipa, indicando o pedido e o motivo para análise.

Não se compram avaliações nem se condiciona a publicação a uma classificação favorável. O pagamento da taxa não dá ao perito o direito de apagar críticas. A moderação e a sua contestação seguem o procedimento da secção 9; não existe publicação automática de uma resposta do perito.

8. Dados pessoais e documentos

A plataforma utiliza os dados fornecidos para gerir pedidos e candidaturas, verificar emails e perfis, apresentar propostas, tratar pagamentos de desbloqueio, prestar apoio e prevenir utilização abusiva. Os dados fiscais do perito e o comprovativo de qualificação têm acesso reservado à equipa autorizada.

Antes da escolha e da confirmação do pagamento, os peritos recebem apenas as características estruturadas necessárias ao orçamento e a localização por concelho e freguesia. O nome, telefone, email e código postal completo só ficam acessíveis ao perito escolhido após a confirmação do pagamento. A mesma restrição aplica-se a eventuais observações de pedidos antigos.

O formulário não recolhe documentos ou fotografias do imóvel. Eventuais anexos de pedidos antigos permanecem reservados à equipa e não são disponibilizados aos peritos, mesmo após o pagamento. A sua conservação e eliminação seguem a Política de Privacidade.

O perito deve utilizar os contactos apenas para responder ao pedido e prestar o serviço acordado, respeitando o meio de contacto preferencial. Não pode vendê-los, divulgá-los ou utilizá-los para publicidade não autorizada. O tratamento que realizar na sua atividade profissional está sujeito às suas próprias obrigações de proteção de dados.

A aceitação de condições contratuais não deve ser confundida com consentimento para publicidade. O envio de comunicações necessárias ao pedido ou ao acesso ao perfil é distinto de campanhas comerciais.

Consulte a Política de Privacidade para conhecer as bases legais, os destinatários, os prazos de conservação e os direitos. Esta autorização de utilização não abrange marketing, venda de contactos ou cedência dos documentos do imóvel para fins alheios ao pedido.

Durante a relação, cada perito acede aos seus dados editáveis, aos pedidos a que tem acesso e aos contactos que desbloqueou legitimamente, não à base de dados de outros peritos. Pode pedir uma cópia dos seus dados, propostas e registos de pagamentos através do contacto da equipa. Após o encerramento, esse pedido continua possível para os dados ainda conservados, com verificação de identidade e proteção de terceiros; não existe acesso indefinido à área privada nem direito a contactos que nunca desbloqueou.

9. Utilização e segurança

Os links privados de acesso são pessoais e devem ser mantidos confidenciais. Uma suspeita de acesso indevido deve ser comunicada à equipa. Não é permitido utilizar identidades falsas, tentar aceder a pedidos alheios, extrair contactos de forma abusiva ou carregar ficheiros maliciosos.

Os utilizadores mantêm os direitos sobre os documentos, fotografias, logótipos e textos que enviam. Autorizam apenas a utilização necessária às finalidades para as quais os facultaram, incluindo a revisão interna do perfil e a apresentação das avaliações segundo os limites da secção 7. Enviar uma imagem não autoriza a sua divulgação pública. Esta autorização não permite a utilização dos documentos do imóvel em publicidade.

Essa licença é não exclusiva, sem remuneração autónoma, limitada à operação e apresentação do serviço e à duração necessária, sem transferência de propriedade. O conteúdo e o código próprios do site não podem ser copiados para exploração comercial sem autorização ou fundamento legal.

Denúncia de conteúdos e revisão de decisões

Qualquer pessoa pode denunciar conteúdo alegadamente ilegal pelo formulário de contacto ou por info@comparacertificado.pt, sem ser cliente. Indique a localização exata ou referência, os motivos, os elementos de prova disponíveis, o seu contacto e uma declaração de boa-fé sobre a exatidão da comunicação. A identificação não é exigida nos casos em que a lei dispense esse elemento.

A equipa confirma a receção quando exista contacto, analisa com diligência e comunica a decisão fundamentada e as possibilidades de contestação. Pode remover conteúdo, limitar a sua visibilidade ou suspender acesso, de forma proporcional. Não há moderação decidida por IA. O autor é informado dos factos, fundamento, âmbito e duração da restrição, salvo impedimento legal. Pode pedir revisão humana gratuita pelo mesmo canal, apresentando esclarecimentos, sem prejuízo de outros meios legais.

As verificações automáticas de preenchimento e os rascunhos de resposta de apoio não são pareceres técnicos ou jurídicos. A versão atual não faz uma análise técnica por inteligência artificial dos documentos do imóvel. Decisões sobre qualificação, reclamações e reembolsos exigem intervenção humana.

Podem ocorrer interrupções por manutenção ou falhas técnicas. A plataforma deve atuar com diligência para resolver falhas de que tenha conhecimento e não garante disponibilidade contínua sem interrupções.

10. Suspensão e encerramento

Podem justificar restrições de acesso a fraude, a falsificação de qualificações, a perda de habilitação, o uso indevido de contactos, as ameaças, os conteúdos ilícitos ou violações graves ou repetidas destas condições. As medidas devem ser proporcionais à situação.

A equipa deve comunicar a decisão e os seus motivos, quando legalmente possível, e permitir que o utilizador apresente esclarecimentos ou peça revisão. Medidas urgentes de proteção de pessoas, dados ou sistemas não dispensam a análise posterior.

Para peritos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2019/1150, a restrição ou suspensão é fundamentada por email antes ou no momento em que produz efeitos. A cessação integral é comunicada com pelo menos 30 dias de antecedência. As exceções são as previstas na lei, designadamente obrigação legal incompatível com o aviso, razão imperativa legal ou incumprimento repetido demonstrável; não basta invocar conveniência da plataforma. Pode pedir revisão e, revogada a medida, a situação é restabelecida sem demora injustificada.

O utilizador pode pedir o encerramento através do contacto da equipa, sem penalização de saída ou nova mensalidade. O encerramento não elimina direitos relativos a valores cobrados, obrigações de conservação legal ou responsabilidades por serviços já contratados. Os dados deixam de ser usados para novos pedidos e são tratados segundo a Política de Privacidade.

11. Reclamações e responsabilidade

Para questões sobre a plataforma, propostas, avaliações, acesso a dados ou pagamentos de desbloqueio, utilize o formulário de contacto, identificando o pedido e a situação. A equipa pode solicitar os elementos necessários à análise.

O ponto de contacto para utilizadores e autoridades é info@comparacertificado.pt, com atendimento humano. As comunicações podem ser apresentadas em português ou inglês. Não é obrigatório recorrer a um assistente automático.

Questões técnicas, faturação e execução do certificado devem ser apresentadas ao perito responsável, podendo também ser comunicadas à plataforma para análise da utilização do serviço. O apoio da equipa não substitui um tribunal ou uma entidade de resolução de litígios.

A plataforma responde pelo cumprimento das suas próprias obrigações legais e contratuais. O facto de não ser parte no contrato de certificação não exclui responsabilidade que legalmente lhe seja imputável. Não se pretende afastar direitos imperativos do consumidor nem excluir responsabilidade que não possa ser limitada por lei.

Conflitos de consumo

O consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios competente, consoante o território e a matéria. Para o Algarve, consulte o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CIMAAL). Para territórios não abrangidos por outro centro de competência regional, consulte o CNIACC. A lista de centros está disponível na Direção-Geral do Consumidor.

Estas referências não constituem declaração de adesão voluntária nem escolha de foro exclusivo. Mantém-se a sujeição aos mecanismos legalmente obrigatórios, incluindo a arbitragem necessária nos conflitos de consumo de reduzido valor quando reunidos os requisitos legais e por opção do consumidor. O litígio sobre a atividade profissional do perito com a plataforma não é automaticamente um conflito de consumo.

O Livro de Reclamações Eletrónico é um canal distinto do apoio do site. O formulário de contacto não o substitui. Mantém-se o direito de recorrer às autoridades competentes e aos tribunais, sem necessidade de esgotar o apoio interno.

12. Alterações e lei aplicável

A versão e a data constam do início da página. Este documento pode ser impresso ou guardado pelo navegador e pode ser solicitado por email. A publicação de uma versão não altera retroativamente acordos anteriores nem equivale a uma aceitação em nome do utilizador. As versões anteriores permanecem acessíveis pelas respetivas ligações e os registos de versão, data, hora e idioma já aceites são preservados. Uma nova aceitação não é presumida por abrir uma página, confirmar o email ou editar o perfil.

Alterações futuras devem ser comunicadas de forma clara, não podem alterar retroativamente taxas já pagas e devem respeitar os prazos legais de aviso. Para utilizadores profissionais, quando aplicável, o pré-aviso de alterações é de pelo menos 15 dias, ou superior se a adaptação o exigir, sem prejuízo das exceções legais.

Os peritos recebem as alterações por email em suporte que permita conservá-las e podem resolver a relação antes do fim do pré-aviso. Uma alteração material pode exigir nova aceitação. Os avisos não são dispensados pela simples substituição desta página. A mera navegação não é consentimento para publicidade.

Aplica-se a lei portuguesa, sem prejuízo de normas imperativas que protejam o consumidor e das regras legais de competência dos tribunais. Não é imposto um foro exclusivo que afaste essas garantias.

13. Foro competente e salvaguardas legais

Nos litígios entre o responsável pelo ComparaCertificado e um perito ou cliente que atue no âmbito de uma atividade profissional, decorrentes da interpretação, validade, execução ou cessação destes Acordos de utilização, é convencionado o foro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, nos juízos de Portimão, apenas quando a escolha de foro seja legalmente admissível. O juízo competente é determinado pelas regras de matéria, hierarquia e valor da causa.

Esta convenção não se aplica quando a lei imponha outro tribunal nem quando cause graves inconvenientes a uma das partes sem justificação nos interesses da outra. Nesses casos, aplicam-se as regras legais de competência. Mantêm-se, designadamente, os limites dos artigos 95.º e 104.º do Código de Processo Civil e do artigo 19.º, alínea g), do regime das cláusulas contratuais gerais.

Para clientes que contratem como consumidores, não é imposto o foro de Portimão. Mantêm-se os tribunais competentes segundo a lei, incluindo o tribunal do domicílio do consumidor nos casos legalmente previstos, e os direitos de acesso à resolução alternativa de litígios e à arbitragem necessária quando aplicável. A aceitação destes Acordos não constitui renúncia a essas garantias.

Esta cláusula refere-se à relação com a plataforma. Os litígios relativos ao contrato de certificação celebrado diretamente entre cliente e perito regem-se pela lei e pelas condições validamente acordadas entre essas partes; não ficam sujeitos ao foro de Portimão por força destes Acordos.

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